As competências do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB são acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, e emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.

Lei de criação: Lei Municipal n° 1.501 de 12/11/2008

Decreto de nomeação: Decreto Municipal n° 3.974 de 27/06/2017

Presidente do Conselho do FUNDEB: Gilmar Salbego da Silveira.