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Decreto N° 006 – 05.03.1993

REGULAMENTA A LEI Nº 16 DE 01/03/1993, QUE AUTORIZA EM CARÁTER EMERGENCIAL E A TÍTULO PRECÁRIO, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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