Leis



Lei N° 1202 - 17.11.2005

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: a Lei acima foi alterada pelas leis 1.394/07, 1.497/08, 1.836/11, 1.901/12, 1.959/12, 2.015/13, 2.202/14 e 2.317/15.

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