Leis



Lei N° 1203 - 17.11.2005

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis:

N° 1.379/07

Nº 1.746/10

Nº 1.753/10