Leis



Lei N° 1755 - 16.09.2010

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis:

N° 1.817/11

Nº 1.825/11

Nº 1.916/12

Nº 1.922/12

Nº 2.022/13

Nº 2.027/13

Nº 2.087/13

Nº 2.191/14

Nº 2.248/15

Nº 2.290/15

Nº 2.361/15

Nº 2.367/16

Nº 2.449/16