Leis



Lei Nº 067 - 26.11.1993

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei Nº 184/1995, 219/1996, 235/19996, 244/1996, 250/1996, 258/1996, 272/1997, 279/1997, 280/1997, 303/1997, 389/1998, 404/1998, 420/1998, 586/2000, 615/2000, 623/2000, 629/2000, 739/2001, 770/2001, 806/2002, 825/2002, 997/2003, 1.013/2003, 1.033/2003, 1.155/2005, 1.196/2005, 1.323/2006, 1.444/2008, 1.446/2008, 1.550/2009, 1.563/2009, 1.587/2009, 1.702/2010 e posteriormente revogada pela Lei Nº 1.755/2010

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