SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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SIC PRESENCIAL:

Rua Leopoldo A. Hinterholz, nº 710 – Centro

Atendimento: Segunda a Sexta: 7:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00

 

CONSULTA REQUERIMENTOS (Arquivo atualizado até 11.09.2017):

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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI:

Lei Federal Nº 12.527 de 18/11/2011 

Lei Municipal N° 2.177 de 13/08/2014

Decreto Municipal N° 3.390 de 22/09/2014