O Conselho Municipal de Educação – CME, é um órgão público colegiado de caráter permanente, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito do Município.
Lei de criação: Lei Municipal n° 1.860 de 08/09/2011, alterada pelas Leis Municipais n° 2.553 de 25/10/2017 e n° 2.604 de 18/04/2018
Regimento interno: Decreto Municipal n° 4.175 de 28/06/2018
Decreto de nomeação: Decretos Municipais n° 4.051 de 23/11/2017 e n° 4.194 de 13/07/2018
Presidente do CME: Simone Eliana Ruppenthal Silberchlag.
Normativas do Conselho Municipal de Educação
RESOLUÇÕES:
Resolução n° 01/2012: Estabelece normas para autorização e oferta de Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação de Mato Leitão. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N° 06/2018.
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Resolução n° 02/2012: Fixa normas para autorização e oferta da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Mato Leitão.
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Resolução n° 03/2013: Estabelece normas para autorização e oferta da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Mato Leitão.
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Resolução n° 04/2013: Estabelece normas para autorização e oferta do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Mato Leitão.
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Resolução n° 01/2015: Estabelece normas para a oferta da Modalidade de Educação Especial no Sistema Municipal de Educação de Mato Leitão.
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Resolução n° 02/2015: Fixa critérios para a inscrição e admissão no Ensino Fundamental da Escola Municipal da Sede do município, para o ano letivo de 2016.
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Resolução n° 06/2018: Estabelece normas para credenciamento, autorização de funcionamento da Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação de Mato Leitão.
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Resolução nº 07/2019: Estabelece as diretrizes para a elaboração e/ou revisão do Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico dos Estabelecimentos Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Mato Leitão.
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PARECERES:
Parecer n° 01/2012: Fixa critérios para o funcionamento e admissão na Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Mato Leitão. REVOGADO PELO PARECER N° 01/2015.
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Parecer n° 02/2012: Fixa critérios para o uso do transporte escolar no Município de Mato Leitão.
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Parecer n° 03/2012: Fixa critérios para matrícula na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA do Sistema Municipal de Ensino de Mato Leitão.
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Parecer n° 01/2013: Fixa critérios sobre a utilização de aparelhos de telefonia celular nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino de Mato Leitão.
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Parecer n° 05/2013: Fixa critérios para admissão no Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Mato Leitão.
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Parecer n° 01/2014: Fixa critérios para o funcionamento e admissão no Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Mato Leitão.
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Parecer nº 01/2015: Fixa critérios para a inscrição, funcionamento e admissão na Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Mato Leitão.
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Parecer nº 01/2016: Autoriza o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ireno Bohn. Determina Providências.
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Parecer nº 01/2018: Autoriza o Projeto de Turma para correção de fluxo com distorção idade/ano na Escola Municipal de Ensino Fundamental Santo Antônio de Pádua.
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Parecer nº 01/2019: Autoriza/regulariza o funcionamento de turmas de Nível 1, Nível 2 e Nível 3 na Escola Municipal de Educação Infantil Vó Olga.