REGULAMENTA A LEI Nº 16 DE 01/03/1993, QUE AUTORIZA EM CARÁTER EMERGENCIAL E A TÍTULO PRECÁRIO, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
REGULAMENTA A LEI Nº 16 DE 01/03/1993, QUE AUTORIZA EM CARÁTER EMERGENCIAL E A TÍTULO PRECÁRIO, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
