ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PASSEIO PÚBLICO COM ACESSIBILIDADE NUMA EXTENSÃO DE 103,06 METROS LINEARES, NA RUA OTTO BUGS, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA LEOPOLDO ALOÍSIUS HINTERHOLZ E SANTA INÊS