Lei N° 1011 - 14.11.2003

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERADA PELAS LEIS 1.459/08, 1.696/10, 1.824/11, 1.885/11, 1.924/12, 2.087/13, 2.139/14, 2.239/15 e 2.355/15.

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